Advogado trabalhista para garis, coletores e varredores em Goiânia e Goiás

01 · Insalubridade

Gari tem direito a insalubridade em grau máximo?

Pode ter, e é o ponto mais discutido da categoria. O art. 192 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) fixa o adicional de insalubridade em 40%, 20% ou 10%, conforme o grau seja máximo, médio ou mínimo. O Anexo 14 da NR-15 classifica como grau máximo o “trabalho ou operações, em contato permanente com […] lixo urbano (coleta e industrialização)” e também com “esgotos (galerias e tanques)”.

O adicional não é automático. O art. 195 da CLT exige perícia de médico ou engenheiro do trabalho, e a Súmula 448, I, do TST exige que a atividade esteja na relação oficial do Ministério do Trabalho. Para a coleta de lixo urbano, esse enquadramento existe no próprio Anexo 14; a perícia confirma se a rotina real corresponde a ele.

Tema 171 do TST (recurso repetitivo). Em 27/06/2025, o Tribunal Pleno fixou a tese: “É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15” (RR-0010287-72.2022.5.15.0013, acórdão publicado em 03/07/2025). A tese vincula a Justiça do Trabalho, e o debate passa a ser a prova do contato permanente.

Tabela dos graus de insalubridade

Permanente não é o mesmo que o dia inteiro

A Súmula 47 do TST estabelece que o trabalho em condições insalubres em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, o direito ao adicional. Na prática, a perícia examina se o contato com o lixo integra a rotina normal da função, e não se ocorre em todos os minutos da jornada. Contato eventual ou atividade só administrativa exigem outra análise.

Sol forte dá direito a insalubridade?

Não pela radiação solar em si. A OJ 173, I, da SDI-1 do TST afasta o adicional por exposição ao sol a céu aberto, por falta de previsão legal. O item II admite o adicional quando há calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições do Anexo 3 da NR-15, o que depende de medição pericial.

Base de cálculo e reflexos

O art. 192 da CLT indica o salário mínimo como base. A Súmula Vinculante 4 do STF impede que o Judiciário troque essa base por outra sem lei, e o TST cancelou a Súmula 228, que tratava da base de cálculo, em 30/06/2025 (Resolução 225/2025). Convenção ou acordo coletivo pode prever base mais favorável, como o salário-base ou o piso da categoria, e isso deve ser conferido no instrumento coletivo.

Enquanto é pago, o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST). As diferenças costumam repercutir em:

• Horas extras e adicional noturno
• 13º salário
• Férias acrescidas de um terço
• Aviso prévio
• FGTS e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% sobre os depósitos

Guia geral do tema, com todos os graus e agentes, em adicional de insalubridade: quem tem direito, graus e como provar.

02 · Norma coletiva

A convenção coletiva prevê só 20%. Isso vale?

Depende, e o tema tem decisões em sentidos diferentes. A Reforma Trabalhista incluiu o art. 611-A, XII, da CLT, que dá prevalência à norma coletiva sobre o “enquadramento do grau de insalubridade”. O mesmo texto incluiu o art. 611-B, XVII e XVIII, que proíbe a norma coletiva de suprimir ou reduzir normas de saúde, higiene e segurança e o adicional para atividades insalubres.

O STF, no Tema 1.046, admitiu que acordos e convenções limitem direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Com base nisso, Turmas do TST têm afastado cláusulas que fixam grau médio quando a perícia constata contato permanente com lixo urbano. Exemplo: a 3ª Turma, no RR-353-58.2016.5.06.0011, julgado em 04/10/2023, manteve o grau máximo a motorista de caminhão de coleta apesar de norma coletiva que previa 20%.

Em Goiás, a 2ª Turma do TRT-18 já havia afastado cláusula coletiva de grau médio para varredor, ao registrar que “a norma que garante ao empregado o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo é imperativa e deve ser obedecida” (RO-0011976-70.2013.5.18.0018, notícia de 21/05/2014).

Registro honesto: não há tese vinculante do TST específica sobre cláusula coletiva de insalubridade na limpeza urbana, e há decisões regionais que validam o enquadramento negociado. A análise considera o texto da cláusula, o período do contrato, a perícia e a jurisprudência atual.

03 · Direitos por função

Quais são os direitos de cada função da limpeza urbana?

A NR-38 (item 38.2.1) alcança coleta, transporte e transbordo de resíduos, varrição e lavagem de feiras e vias, capina, roçagem e poda, manutenção de áreas verdes, pintura de meio-fio, limpeza de mobiliário urbano, desobstrução de bueiros e bocas de lobo, triagem de recicláveis e disposição final. O adicional de insalubridade, porém, depende sempre do agente e da perícia em cada função.

Motorista da coleta: o que já foi decidido

A 1ª Turma do TRT-18 reconheceu o grau máximo a motorista de caminhão de coleta em Aparecida de Goiânia, mesmo sem descer da cabine, pela exposição aos agentes biológicos do lixo transportado (processo 0010614-91.2020.5.18.0081, notícia de 24/01/2022). O acórdão da 3ª Turma do TST citado na seção anterior menciona outros julgados de Turmas do TST no mesmo sentido, entre eles um da 2ª Turma originado em Goiás (RR-918-29.2013.5.18.0161). Questões de jornada do motorista estão em direitos do motorista profissional.

04 · Perícia

Como a perícia de insalubridade funciona na prática?

O juiz nomeia um perito, médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 da CLT), que visita o local ou a rota, entrevista as partes e examina documentos. Pelo art. 465 do CPC, as partes têm 15 dias, contados da nomeação, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A perícia é obrigatória, mas, se o local não existir mais, o juiz pode usar outros meios de prova (OJ 278 da SDI-1 do TST).

O que o perito costuma verificar

• Descrição real das tarefas, e não apenas o nome do cargo na carteira;
• Tipo de resíduo manuseado e frequência do contato ao longo da jornada;
• EPI entregue, número do Certificado de Aprovação, periodicidade de troca e fiscalização do uso;
• PGR, LTCAT, PCMSO e PPP da empresa para a função;
• Rotas, setores e ordens de serviço que mostram onde e como o trabalho ocorria.

Exemplos de pontos que costumam virar quesitos

• O trabalhador recolhia manualmente sacos, restos e detritos durante a varrição ou a coleta?
• As luvas fornecidas eram adequadas a agentes biológicos e perfurocortantes, e em que intervalo eram trocadas?
• Havia água, sabão e material para enxugo das mãos no veículo (NR-38, 38.3.3)?
• O motorista participava de descarga, transbordo ou limpeza da caçamba?

A perícia constata fatos; não garante o resultado. Se o perito encontrar agente insalubre diferente do indicado no pedido, isso não prejudica o pedido (Súmula 293 do TST). Anote a sua rotina com detalhes antes da vistoria, porque a memória de meses ou anos de trabalho costuma ser o ponto mais frágil.

05 · Banheiro e ponto de apoio

Gari sem banheiro na rota tem direito a indenização?

O TST respondeu a essa pergunta no Tema 54 dos recursos repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno em 24/02/2025, em processo de uma trabalhadora da Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia), RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014. A tese: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais”.

O acórdão registrou que a jurisprudência do TST encontrava resistência em Goiás, com a Súmula 66 do TRT-18, segundo a qual a NR-24 não se aplicaria aos trabalhadores da limpeza urbana que atuam externamente. O TRT-18 cancelou esse verbete, conforme notícia de 02/07/2025. Em 23/09/2025, a 8ª Turma do TST aplicou o Tema 54 a uma gari, também em ação contra a Comurg (RR-0010026-67.2024.5.18.0009).

O que a NR-38 exige para a rota

• Pontos de apoio em locais estratégicos, conforme as rotas, para necessidades fisiológicas e refeições, observado o Anexo II da NR-24 (38.3.2);
• Monitoramento dos pontos de apoio conveniados e canal de comunicação para o trabalhador relatar as condições encontradas (38.3.2.1 e 38.3.2.1.1);
• Registro atualizado dos logradouros por rota, com os pontos de apoio, distâncias percorridas e tempo estimado de cada rota (38.3.1 e 38.3.1.1);
• Água potável e fresca nas rotas, em recipientes portáteis hermeticamente fechados, vedado o uso coletivo (38.3.4 e 38.3.4.1);
• Água, sabão e material para enxugo das mãos nos veículos (38.3.3).

Registro honesto: a indenização não é automática. A empresa pode demonstrar que mantinha pontos de apoio adequados e acessíveis. Pesam a descrição da rotina, o registro de rotas previsto na NR-38, as distâncias, mensagens da chefia e relatos de colegas. Esta página não indica valores de indenização; o tema está explicado em como o dano moral trabalhista é analisado.

06 · NR-38

O que a NR-38 garante ao trabalhador da limpeza urbana?

A NR-38 foi aprovada pela Portaria MTP nº 4.101, de 16/12/2022, e está em vigor desde 02/01/2024 (art. 4º da portaria). É a norma de segurança e saúde específica da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos. O descumprimento pode ser comunicado à fiscalização do trabalho e serve como elemento de prova; o efeito em cada caso depende da análise do contrato e dos danos.

07 · EPI e uniforme

A empresa pode cobrar ou descontar EPI e uniforme?

Em regra, não. O art. 166 da CLT obriga a empresa a fornecer o EPI adequado ao risco, sem custo para o trabalhador e em perfeito estado de conservação. A NR-38 (38.10.1 e 38.10.5) repete a regra para EPI, dispositivos de proteção pessoal e vestimentas. O art. 462 da CLT só admite descontos previstos em lei, norma coletiva, adiantamento ou dano causado pelo empregado nas condições do seu § 1º.

• Entregar a luva não basta: pela Súmula 80 do TST, o adicional só deixa de ser devido se o equipamento aprovado eliminar a insalubridade, e a Súmula 289 exige medidas efetivas, inclusive a fiscalização do uso;
• Luva rasgada, máscara sem troca e calçado inadequado são indícios de que a proteção não neutraliza o risco, o que interessa ao adicional e à segurança;
• O trabalhador também tem deveres: o art. 158 da CLT determina observar as normas de segurança, e a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido pode ter consequências disciplinares;
• O TRT-18, em notícia de 28/05/2018, relatou decisão da 1ª Turma que reconheceu dano moral a gari por fornecimento insuficiente de EPI ao longo do contrato, além do adicional em grau máximo. É decisão regional e depende da prova.

08 · Jornada

Como funcionam a coleta noturna, os domingos e os feriados?

A coleta e a varrição costumam ocorrer à noite e em dias de descanso. As regras principais estão na CLT e nas súmulas do TST:

• Adicional noturno: no mínimo 20% entre 22h e 5h, com hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT). Cumprida toda a jornada à noite e prorrogada, o adicional também incide nas horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST);
• Domingos e feriados: o trabalho não compensado é pago em dobro, sem prejuízo do repouso semanal (Súmula 146 do TST);
• Intervalo para refeição: mínimo de 1 hora em jornada acima de 6 horas (art. 71 da CLT). A supressão gera pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º);
• Descanso entre jornadas: 11 horas consecutivas (art. 66 da CLT);
• Horas extras: prorrogações para concluir a rota, dobras de turno e trabalho fora do ponto.

Espera na base, troca de uniforme e deslocamento contam?

O art. 4º da CLT considera tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição, aguardando ou executando ordens; por isso, a espera na base por ordem da chefia, antes da saída do caminhão, pode ser discutida como jornada. A troca de uniforme só deixa de contar quando não há obrigação de fazê-la na empresa (art. 4º, § 2º, VIII). Já o trajeto de casa até o posto de trabalho, mesmo em transporte da empresa, não é computado na jornada (art. 58, § 2º, da CLT, na redação de 2017).

Aprofundamento em adicional noturno: quem tem direito, trabalho em domingos e feriados, intervalo intrajornada não concedido e horas extras: o que provar e como.

09 · Acidentes e doenças

Quais são os direitos do gari que sofre acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho e causa lesão ou perturbação funcional com perda ou redução da capacidade (art. 19 da Lei 8.213/1991); doenças profissionais e do trabalho são equiparadas (art. 20). Os riscos típicos da categoria são atropelamento, queda do caminhão, cortes e perfurações por vidro e agulhas, lesões por esforço repetitivo e carga, e exposição prolongada ao calor.

• CAT: a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte; se não o fizer, podem emiti-la o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou autoridade pública (art. 22 e § 2º da Lei 8.213/1991);
• Estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/1991). A Súmula 378, II, do TST exige afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário, salvo doença profissional com nexo constatada após a dispensa;
• FGTS durante o afastamento por acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990);
• Indenização: o art. 7º, XXVIII, da Constituição prevê a responsabilidade do empregador por dolo ou culpa, e o STF, no Tema 932, admitiu a responsabilidade objetiva quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial habitual.

A 7ª Turma do TST, em notícia de 24/03/2026, relatou a aplicação da responsabilidade objetiva a acidente fatal na coleta de lixo urbano, entendendo que motorista e ajudantes trabalham em atividade de risco, com responsabilização também do município contratante no caso concreto (RR-10455-60.2016.5.03.0129). A análise sempre depende das circunstâncias e da prova.

Em acidente com perfurocortante, procure atendimento e registre o ocorrido: a NR-38 (38.4.3) prevê procedimento específico com acompanhamento clínico. A aposentadoria especial é assunto previdenciário e não é tratada nesta página. Detalhes em acidente de trabalho e doença ocupacional em Goiânia, estabilidade após acidente de trabalho e LER/DORT e doença ocupacional.

10 · Quem é o empregador

Empresa pública, terceirizada, prefeitura, cooperativa ou MEI: quem responde?

Em Goiânia e nos municípios de Goiás, a limpeza urbana é prestada por companhias municipais, por empresas contratadas pelas prefeituras e, em alguns casos, por servidores. O tipo de vínculo define quem responde e onde a discussão tramita.

O que o STF exige para a prefeitura responder

No Tema 1.118, julgado em 12/02/2025, o STF decidiu que a Administração Pública não responde de forma automática pelas dívidas da terceirizada: cabe à parte autora provar a negligência na fiscalização. A tese considera negligente a Administração que “permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas”, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

A mesma tese afirma que é responsabilidade da Administração garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato (art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974). Pela Súmula 331, IV, o tomador só responde se participar do processo e constar da decisão, por isso a inclusão do ente público na ação é decidida no início.

Se o seu caso é de servidor estatutário, a análise é diferente da apresentada nesta página. Veja também terceirização e responsabilidade da empresa contratante, trabalho sem carteira assinada em Goiânia e pejotização e contratação como MEI.

11 · Troca de empresa e salários

A prefeitura trocou a empresa e a rescisão não foi paga. E agora?

Quando termina o contrato da empresa com a prefeitura, o contrato de trabalho com essa empresa normalmente também termina, e ela deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera a multa do art. 477, § 8º, e a parte incontroversa não paga até a audiência pode ser acrescida de 50% (art. 467). Na dispensa sem justa causa, há ainda a indenização de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990).

Ser contratado pela nova empresa, muitas vezes na mesma rota, não apaga os débitos da anterior: cada empregador responde pelo seu período, salvo se houver sucessão de empregadores nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, o que depende do exame dos contratos. O ente público pode responder de forma subsidiária nas condições do Tema 1.118 do STF, explicadas na seção anterior.

Salário atrasado

O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT). O descumprimento reiterado das obrigações do contrato pode fundamentar a rescisão indireta (art. 483, “d”), decisão que exige cautela e orientação antes de deixar o emprego. Guardar a notificação formal enviada ao ente público, pelo trabalhador ou pelo sindicato, pode ser relevante para o Tema 1.118.

Veja verbas rescisórias não pagas, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, salário atrasado, FGTS não depositado e rescisão indireta em Goiânia.

12 · Provas e passo a passo

Quais documentos e provas reunir?

Passo a passo do que fazer hoje

1. Separe CTPS, holerites e contrato e peça o extrato analítico do FGTS no aplicativo oficial;
2. Escreva, com datas, a sua rotina: rota, horários, onde usava banheiro e fazia refeição, EPI recebido e trocas;
3. Guarde mensagens de grupos de trabalho, escalas e comunicados sem apagar nem editar;
4. Em caso de acidente, procure atendimento e peça a emissão da CAT; se a empresa não emitir, saiba que você também pode emiti-la;
5. Relate falhas nos pontos de apoio pelo canal que a empresa deve manter (NR-38, 38.3.2.1.1) e guarde o comprovante;
6. Não assine recibo, termo ou documento em branco ou com valores que não confere;
7. Anote o nome de colegas que conhecem a rotina e podem servir de testemunha;
8. Confira a data do fim do contrato para não perder o prazo de 2 anos.

O PPP e o LTCAT são documentos da empresa e descrevem agentes nocivos por função. Se você não tem cópia, isso não impede a análise: o pedido de exibição pode ser feito no processo.

13 · Erros comuns

Quais erros costumam enfraquecer o caso?

• Esperar o fim do contrato sem anotar nada: detalhes da rotina se perdem e a prescrição de 5 anos corre;
• Confiar apenas no nome do cargo: a perícia analisa o que você fazia, e não o título na carteira;
• Deixar de relatar a falta de ponto de apoio: sem registro, a empresa tende a alegar que havia estrutura disponível;
• Pedir demissão diante de salário atrasado: pode alterar as verbas; a rescisão indireta exige análise prévia;
• Assinar termo de quitação sem conferir as parcelas e os valores discriminados (art. 477, § 2º, da CLT);
• Não identificar o empregador correto: terceirizada, companhia municipal e prefeitura têm regimes e responsabilidades diferentes;
• Deixar de usar o EPI fornecido: prejudica a sua segurança e pode ser usado contra você.

14 · Prazos

Até quando é possível discutir esses direitos?

Aplica-se o art. 7º, XXIX, da Constituição: a ação pode ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, e não ao fim do contrato (Súmula 308, I, do TST). Para quem continua na função, a cobrança alcança os 5 anos anteriores à ação, sem prejuízo das parcelas em curso. Cada mês de espera pode reduzir o período alcançado.

Veja prazo para entrar com ação trabalhista e como funciona o processo trabalhista em Goiânia.

15 · Linha do tempo

O que mudou nas normas da limpeza urbana?

16 · Mitos e fatos

O que é mito e o que é fato na limpeza urbana?

17 · Glossário

Siglas que aparecem no seu caso

NR (Norma Regulamentadora)

Norma do Ministério do Trabalho sobre segurança e saúde. A NR-15 trata da insalubridade, a NR-24 das condições sanitárias e a NR-38 da limpeza urbana.

Tema (IRR ou repercussão geral)

Tese fixada pelo TST em recurso repetitivo ou pelo STF em repercussão geral, que deve ser aplicada aos casos iguais.

PGR

Programa de Gerenciamento de Riscos: documento em que a empresa identifica os perigos e as medidas de prevenção.

LTCAT

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, que descreve os agentes nocivos por função.

PCMSO

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; na limpeza urbana, inclui a vacinação contra tétano e hepatite B (NR-38, 38.4.1).

PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário: histórico da função e das exposições, emitido pela empresa.

ASO

Atestado de Saúde Ocupacional, emitido nos exames admissional, periódico e demissional.

CAT

Comunicação de Acidente de Trabalho, prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991.

EPI e CA

Equipamento de Proteção Individual e o seu Certificado de Aprovação, número que identifica o modelo aprovado.

Ponto de apoio

Local na rota para uso de banheiro e refeições, exigido pela NR-38 (38.3.2).

Lutocar

Carrinho coletor de duas rodas usado na varrição, definido no glossário da NR-38.

18 · Goiânia e Goiás

Onde a ação tramita e onde o escritório atua?

Em regra, a ação trabalhista é proposta na Vara do Trabalho do local em que o serviço foi prestado (art. 651 da CLT). Em Goiás, os recursos são julgados pelo TRT-18, com sede em Goiânia. O escritório fica no Setor Coimbra, em Goiânia, e atua na capital, na região metropolitana e nas demais comarcas do estado. O primeiro contato pode ser feito por WhatsApp, telefone ou e-mail.

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19 · Processo

Como o seu caso é conduzido?

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