Advogado trabalhista em Rio Verde

A pausa térmica do art. 253 da CLT

Assegura 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, computados como jornada efetiva. O parágrafo único define as temperaturas de referência conforme a zona climática, apuradas por perícia.

A Súmula 438 do TST

Ponto que amplia significativamente o alcance: o direito ao intervalo existe ainda que o trabalhador não atue dentro da câmara frigorífica. Isso alcança salas de corte, desossa, miúdos, embalagem e expedição — qualquer setor climatizado abaixo do limite aplicável.

As pausas da NR-36

Independentemente do frio, a NR-36 prevê pausas psicofisiológicas próprias, escalonadas conforme a jornada, também remuneradas. A finalidade é distinta: combater sobrecarga por repetitividade, não exposição térmica. A possibilidade de cumulação das duas pausas é controvertida e depende da prova sobre temperatura, organização das pausas e jornada praticada.

O EPI não resolve sozinho

A Súmula 80 do TST exige a eliminação da insalubridade, não a mera redução. Em frigoríficos, é comum a perícia concluir que a proteção atenua sem neutralizar — sobretudo diante da permanência prolongada, da umidade associada e da alternância entre setores climatizados e áreas quentes.

Registro honesto: o resultado depende do laudo. Há perícias que concluem pela neutralização efetiva, e nesses casos o adicional é afastado. Por isso a formulação dos quesitos periciais é parte decisiva da estratégia.

Informação	Detalhe
Varas do Trabalho	4 (1ª, 2ª, 3ª e 4ª de Rio Verde)
Tribunal	TRT da 18ª Região (Goiás)
Municípios na jurisdição	9

A jurisdição alcança, além de Rio Verde: Acreúna, Castelândia, Maurilândia, Montividiu, Porteirão, Santa Helena de Goiás, Santo Antônio da Barra e Turvelândia.

Atenção prática: antes de qualquer deslocamento, confirme o endereço e o horário vigentes no portal oficial do TRT-18.

Qual foro é competente

O art. 651 da CLT fixa a competência pelo local da prestação de serviços. Quem trabalhou em Rio Verde, ainda que resida em Santa Helena ou Montividiu, em regra ajuíza em Rio Verde. O §3º permite ao empregado de empresa que atua fora do local do contrato escolher entre o foro da celebração e o da prestação de serviços — hipótese comum em empresas com sede em Goiânia e unidades no sudoeste.

• Insalubridade por frio, umidade e agentes biológicos — anexos 9, 10 e 14 da NR-15, com grau apurado em perícia. Entender o adicional.
• LER/DORT — a combinação de repetitividade, força e frio é um dos maiores fatores de adoecimento do setor. Ver direitos.
• Acidente de trabalho — máquinas, correias e silos. CAT, INSS e estabilidade.
• Adicional noturno — turnos de abate iniciam de madrugada. Ver regras.
• Trabalho rural — registro, jornada em safra e condições de alojamento. Ver área.
• Trabalho sem registro — frequente em safra e subcontratação. Ver direitos.
• Rescisão indireta — quando pausas suprimidas e adicional não pago se somam. Ver hipóteses.

• O processo é 100% eletrônico. A tramitação pelo PJe dispensa deslocamento para protocolo, juntada de documentos e acompanhamento.
• Audiências telepresenciais são amplamente utilizadas pelo TRT-18, conforme a designação de cada Vara.
• Perícias ocorrem no local de trabalho e exigem a presença do trabalhador, não necessariamente do advogado, que pode ser representado por assistente técnico.
• Atos presenciais, quando indispensáveis, são organizados com antecedência.

Avaliação franca: em casos que dependam fortemente de audiência presencial ou de prova testemunhal complexa, a distância é um fator real a considerar. Isso é dito com clareza no primeiro contato, e não depois da contratação.

Para entender as etapas, veja como funciona o processo trabalhista.