Advogado trabalhista para trabalhador da construção civil em Goiânia

01 · Quem é atendido

Funções atendidas na obra

02 · Periculosidade

Quando há adicional de 30% — e quando não há

O art. 193, I, da CLT e a NR-16 asseguram adicional de 30% pela exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

Em obra, as hipóteses típicas:

• Eletricistas que atuam em sistema elétrico de potência ou em suas proximidades, conforme o Anexo 4 da NR-16 e a NR-10;
• Manuseio e armazenamento de inflamáveis acima das quantidades previstas no Anexo 2;
• Trabalho com explosivos em desmonte de rocha;
• Abastecimento de máquinas e equipamentos com combustível, conforme a habitualidade e as condições.

A base de cálculo é o salário-base, conforme a Súmula 191, I, do TST — sem os acréscimos de gratificações e prêmios.

O equívoco mais comum: altura não gera adicional

Vale dizer com clareza: não existe, na legislação brasileira, adicional de periculosidade por trabalho em altura. A NR-35 impõe treinamento, análise de risco, sistemas de ancoragem e proteção contra quedas, mas não cria parcela salarial. Muitos pedidos são formulados nesse sentido e improcedem.

O descumprimento da NR-35, porém, é juridicamente relevante em outra direção: sustenta indenização em caso de acidente e pode integrar pedido de rescisão indireta por perigo manifesto de mal considerável.

Aprofundamento em adicional de periculosidade: quem tem direito e como provar.

03 · Insalubridade

Os agentes nocivos presentes na obra

A obra reúne diversos agentes previstos na NR-15, que podem gerar adicional de insalubridade:

O grau é definido em perícia, conforme a intensidade, a habitualidade e a eficácia dos equipamentos de proteção. Não há cumulação de percentuais entre agentes: prevalece o de grau mais elevado apurado.

A sílica merece atenção especial. A exposição em corte a seco de concreto, blocos e pedra está associada à silicose, doença irreversível de evolução lenta. Além do adicional, pode fundamentar discussão de doença ocupacional anos depois do fim do contrato.

Sobre o tema, veja adicional de insalubridade: graus e como provar.

04 · Acidentes

Acidente em obra: NR-18, NR-35 e responsabilidade

A construção civil responde por parcela expressiva dos acidentes graves e fatais do trabalho no Brasil. As causas mais recorrentes:

• Queda de altura — laje, andaime, telhado, poço de elevador
• Choque elétrico — instalação provisória irregular, contato com rede
• Soterramento em valas e escavações sem escoramento
• Queda de materiais sobre trabalhadores
• Acidentes com máquinas — serra circular, betoneira, guincho
• Desabamento de estrutura ou de escoramento

Como a culpa é demonstrada

A prova costuma se apoiar no descumprimento de normas regulamentadoras:

• NR-18 — condições e meio ambiente de trabalho na construção: guarda-corpo, plataformas, escadas, sinalização, instalações elétricas provisórias
• NR-35 — trabalho em altura: análise de risco, ancoragem, cinto tipo paraquedista, treinamento
• NR-10 — eletricidade: desenergização, aterramento, qualificação
• NR-12 — máquinas e equipamentos: proteções fixas e dispositivos de segurança
• NR-6 — EPI adequado, fornecido, com CA válido e fiscalizado

Responsabilidade objetiva

Além do art. 7º, XXVIII, da Constituição, que exige dolo ou culpa, o Tema 932 do STF admitiu a responsabilidade civil objetiva quando a atividade implica risco por sua natureza — hipótese frequentemente reconhecida em funções da construção civil, especialmente trabalho em altura, com eletricidade e com máquinas.

Nesse cenário, basta comprovar dano e nexo, sem necessidade de demonstrar culpa da empresa.

Reconhecido o acidente, aplicam-se CAT, auxílio-doença acidentário (B91), FGTS no afastamento, estabilidade de 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/91) e, em incapacidade permanente, pensão mensal (art. 950 do Código Civil). Em caso de óbito, pensão aos dependentes (art. 948). Detalhes em acidente de trabalho: direitos, CAT, INSS e estabilidade.

05 · Responsabilidade

Quem responde: empreiteiro, construtora ou dono da obra

A cadeia de subcontratação é a característica que mais dificulta o recebimento nesse setor. Um trabalhador pode ser contratado por um empreiteiro, que foi subcontratado por outro, que presta serviço para a construtora, em obra de um incorporador. Quando o primeiro elo desaparece, a pergunta é quem responde.

A regra restritiva da OJ 191

Aqui é preciso ser direto, porque a expectativa costuma ser maior do que a realidade jurídica. A OJ 191 da SDI-1 do TST estabelece que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas — salvo quando o dono da obra é empresa construtora ou incorporadora.

Consequência prática relevante: a estratégia precisa identificar corretamente a natureza de cada contratante e a qualificação do contrato — empreitada ou terceirização de serviços. Essa distinção define quem pode ser incluído no polo passivo, e frequentemente decide se a sentença vira dinheiro.

Quando o tomador é órgão público, aplica-se o item V da Súmula 331, que exige demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato.

06 · Contrato e rescisão

Contrato por obra certa: quando é válido

O contrato por obra certa é modalidade de contrato por prazo determinado, admitida pelo art. 443 da CLT e pela Lei 2.959/1956. Sua validade depende da vinculação a uma obra determinada, com previsão de término.

Verbas no término na data prevista

• Saldo de salário
• Férias proporcionais + 1/3
• 13º proporcional
• Liberação do FGTS, em regra sem a multa de 40%

Rescisão antecipada

Rompido o contrato antes do prazo, sem justa causa, aplicam-se os arts. 479 e 480 da CLT: indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato. Havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481), aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado.

Quando a modalidade é questionável

Em algumas situações, o contrato por obra certa é usado para mascarar contrato indeterminado — por exemplo, quando o trabalhador é sucessivamente transferido de obra em obra, com contratos renovados, ou quando permanece após a conclusão da obra indicada. Descaracterizada a modalidade, o contrato converte-se em indeterminado, com direito a aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Para o quadro geral das verbas por modalidade de saída, veja verbas rescisórias não pagas e, sobre prazos e penalidades, multa dos arts. 477 e 467 da CLT.

07 · Sem registro

Trabalho na obra sem carteira assinada

A informalidade é alta no setor, sobretudo em obras residenciais e em subcontratações informais — o chamado "gato". O que vale, nesses casos, é a primazia da realidade: presentes pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, o vínculo pode ser reconhecido judicialmente.

Provas que costumam sustentar o caso na obra:

• Mensagens de WhatsApp com o encarregado — escalas, cobranças, ordens
• Comprovantes de PIX ou depósito, com periodicidade
• Fotos na obra, com ferramentas e equipamentos da empresa
• Registro de entrada na portaria ou catraca
• Testemunhas — colegas, fornecedores, moradores vizinhos
• Diário de obra e listas de presença, quando existirem

Reconhecido o vínculo, discutem-se todas as verbas do período, com atenção à identificação correta dos responsáveis na cadeia. Veja a página sobre trabalho sem carteira assinada e o artigo quais direitos podem ser reconhecidos.

08 · Jornada e condições

Horas extras, deslocamento e condições da obra

Jornada

• Horas extras — prorrogação habitual para cumprir prazo de entrega, com adicional mínimo de 50%
• Trabalho em sábados, domingos e feriados sem folga compensatória
• Banco de horas descaracterizado por ausência de compensação efetiva
• Intervalo intrajornada reduzido pela pressão do cronograma
• Turnos noturnos em concretagem e obras viárias, com adicional de 20% e hora reduzida

Deslocamento

Após a Reforma Trabalhista, o art. 58, §2º, da CLT deixou de considerar como jornada o tempo de deslocamento residência-trabalho, mesmo em transporte fornecido pela empresa. Permanecem computáveis:

• Deslocamento interno na obra que supere dez minutos diários (Súmula 429 do TST) — relevante em obras extensas;
• Deslocamento entre frentes de serviço durante a jornada, por configurar tempo à disposição.

Condições e dano moral

A NR-18 exige instalações sanitárias, vestiário, local para refeição e, quando houver alojamento, condições mínimas de habitabilidade. Situações que podem gerar indenização:

• Ausência de sanitário ou de água potável na frente de serviço
• Alojamento superlotado ou sem condições de higiene
• Ausência de local adequado para refeição
• Falta de EPI ou fornecimento irregular
• Exposição a risco grave e iminente sem providências

Sobre jornada, veja horas extras: como provar, calcular e cobrar e banco de horas irregular.

09 · Rescisão indireta

Quando é possível encerrar o contrato por culpa da empresa

Na construção civil, o art. 483 da CLT costuma ser invocado em duas frentes:

• Alínea "c" — perigo manifesto de mal considerável: ausência de proteção contra quedas, andaime irregular, instalação elétrica precária, escavação sem escoramento;
• Alínea "d" — descumprimento das obrigações contratuais: atraso de salário, FGTS não depositado, adicionais não pagos.

A alínea "c" tem peso particular neste setor, pela gravidade objetiva dos riscos. Fotos e vídeos da irregularidade, feitos durante o contrato, são prova de alto valor.

O art. 483, §3º permite permanecer trabalhando durante a ação nas hipóteses da alínea "d". Detalhes em rescisão indireta: a justa causa do empregador e, sobre atrasos, atraso de salário.

10 · Provas

O que reunir antes de procurar orientação

A placa da obra é fonte de prova subestimada: identifica construtora, incorporadora, responsável técnico e número do alvará — exatamente os dados necessários para definir quem pode ser acionado. Fotografe sempre que possível.

11 · Prazos

Até quando é possível discutir

Aplica-se o art. 7º, XXIX, da Constituição: 2 anos após o fim do contrato para ajuizar, alcançando os últimos 5 anos trabalhados.

Atenção especial a doenças de evolução lenta típicas do setor — silicose, perda auditiva induzida por ruído e lesões de coluna. Nesses casos, o termo inicial pode ser deslocado para a ciência inequívoca da incapacidade e do nexo, o que pode preservar o direito mesmo anos após o fim do contrato.

12 · Processo

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